Por Cristiano Noronha

A Câmara concluiu a votação do projeto de lei (PLP nº 68/24) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) – Regulamentação da Reforma Tributária – no prazo previsto pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ou seja, antes do recesso de julho. Foram 75 dias de discussão antes da votação no plenário.

O projeto ainda tramita em regime de urgência constitucional, o que significa que os senadores têm 45 dias para analisar a matéria. Depois desse prazo, ela começa a trancar a pauta. Os líderes do Senado, porém, já pediram ao governo a retirada da urgência, já que consideram esse prazo extremamente curto. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que, por enquanto, o governo não irá retirar a urgência.

O governo tem manifestado bastante otimismo quanto à conclusão da votação da regulamentação do PLP nº 68/24 ainda este ano. Wagner disse que a ideia é aprovar o texto em outubro e enviá-lo de volta à Câmara dos Deputados. Mas alguns fatores podem comprometer o calendário.

O primeiro diz respeito ao ritmo reduzido de atividades por conta do processo eleitoral. Na tramitação da PEC da Reforma Tributária (PEC nº 45/19), foram definidas dez audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No calendário apresentado pelo então relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a fase de discussão ocorreu do dia 16 de agosto ao dia 4 de outubro de 2023. No plenário, a votação do texto foi concluída em 8 de novembro. Mas no ano passado não havia eleição.

Portanto, esse cronograma dependerá muito do ritmo a ser negociado com o presidente da CCJ do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Alcolumbre vai concorrer à presidência da Casa. Aliás, o debate sucessório interno entre senadores poderá impactar a agenda legislativa.

Há também uma mobilização de diversos setores para alterar a versão aprovada pela Câmara. Vale ressaltar que no caso de alteração de mérito pelo Senado – o que é certo que haverá –, o projeto precisa voltar para a análise dos deputados. Mudanças de última hora na Câmara elevaram a projeção da alíquota de 26,5% para cerca de 27,3%, descumprindo uma trava colocada pelo Senado quando da tramitação da proposta de emenda constitucional que originou a reforma, a PEC 132.

Além dos aspectos aqui mencionados, há de se ressaltar que a pauta legislativa até o fim do ano está carregada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, ainda não foi votada. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem como prioridade o projeto da dívida dos estados. Isso para citar apenas alguns temas.