Por Cristiano Noronha

Quando a regra do teto de gastos foi aprovada, na gestão do ex-presidente Michel Temer, a percepção do investidor em relação ao descontrole das finanças públicas mudou para melhor. A gestão desastrosa da ex-presidente Dilma Rousseff na área fiscal custou caro ao País. O Tesouro teve que arcar com as consequências de uma forte intervenção do Estado na economia.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 95/2016 estabeleceu que os gastos do ano seguinte somente poderiam ser corrigidos com base na inflação do ano anterior. O investidor ficou mais confiante porque a regra foi constitucionalizada, isto é, ela não poderia ser modificada com facilidade. Contudo, acabou sendo.

Adotamos uma regra fiscal nova e há quem diga que ela é melhor do que a anterior. Não entrarei nesse mérito, mas, em termos de legislação infraconstitucional, ela pode ser alterada com mais facilidade. E a meta é estabelecida em uma lei ordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, por ser ordinária, pode ser alterada com relativa facilidade.

Já estamos na discussão em torno de uma nova LDO, que vai definir a meta fiscal para 2025, e nem sequer sabemos se o governo manterá a meta de déficit zero para este ano. Somos o país da imprevisibilidade – o que mais afasta investimento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista recente que a meta depende do Congresso Nacional. E citou que o Congresso é contra o fim da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (R$ 9 bilhões), a extensão do benefício para prefeituras de cidades com até 142 mil habitantes (R$ 10 bilhões) e o fim do programa para o setor de eventos, o Perse (R$ 13 bilhões). Ou seja, uma conta de R$ 32 bilhões.

Se, eventualmente, o Congresso não aprovar essas medidas, caberá ao governo encaminhar alternativas. E não apenas culpar o Congresso. Governar é isso, é buscar soluções para problemas graves, mesmo que as soluções sejam impopulares. Mas para governos que, em geral, pensam apenas em popularidade e reeleição, mais fácil é jogar a responsabilidade para terceiros e evitar debates estruturais mais sérios.

É preciso enfrentar discussões sobre reforma administrativa, questionar os altos salários no funcionalismo, aumentar a eficiência do gasto público. E se tudo isso não funcionar, o novo marco fiscal traz soluções: a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias, a suspensão da criação de novos cargos públicos e a suspensão da concessão de benefícios acima da inflação, por exemplo.

Não se deve mudar uma meta porque ela não será atingida. Assim, o recado que passa é que não temos meta alguma. O governo, porém, tem enorme receio de colocar esses gatilhos em prática porque aposta sempre no curtíssimo prazo. Teme o impacto na reeleição. Aliás, o próprio presidente Lula tem se manifestado contra o fim da reeleição.