Por Cristiano Noronha

A aprovação, pelo Senado, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais em tribunais gerou forte reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, disse que o tribunal não “admite intimidações”. “Essa Casa não é composta por covardes”, acrescentou. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ter certeza da “coragem cívica” dos magistrados. “Mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica”, emendou. O fato de o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ter votado a favor da PEC resultou em críticas duras ao Executivo, feitas de forma muito reservada.

Há outras Propostas de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional criticadas por ministros do STF. Uma delas é a instituição de um mandato fixo para a atuação no Supremo. O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, agora ministro do STF, apresentou a PEC nº 342/09, para fixar os mandatos em 11 anos.

Pelo seu lado, o Poder Executivo tem criticado com frequência o Poder Legislativo por conta do aumento do controle sobre as emendas do Orçamento, cada vez mais impositivas. A relação entre os Poderes, numa democracia, pode ter altos e baixos. Por vezes, um Poder considera que suas competências estão sendo invadidas por outro Poder.

Vejamos a questão das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Quando o governo do momento não conseguia impedir as assinaturas para a criação de uma CPI, articulava para que os líderes partidários não indicassem os integrantes da Comissão. Nesse caso, o Supremo foi acionado e decidiu que se os líderes não indicassem os membros da CPI, o presidente da Casa deveria fazê-lo. A decisão foi então considerada uma intromissão do STF no Legislativo. Mas foi cumprida.

A forte reação do STF à aprovação de uma PEC pelo Senado não deixa de ser uma forma de intimidação ao Legislativo. Nem mesmo quando o Congresso aumentou a idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo de 70 para 75 anos, a fim de impedir uma indicação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), houve uma reação tão forte do Judiciário quanto a que estamos vendo neste momento. E agora, que avançam essas iniciativas, há essa reação. Estranho.

Diversas emendas constitucionais foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo. Se os ministros da Corte avaliam que a PEC que acaba de ser aprovada no Senado é inconstitucional, que aguardem sua tramitação e eventual questionamento para se manifestarem por meio dos autos. Antes do prazo, chega a ser uma intromissão indevida no que pode ser discutido no Legislativo.