“Ordenamento jurídico”
Por Cristiano Noronha Em 1998 foi promulgada, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Emenda Constitucional nº 19, que trazia uma Reforma Administrativa. A iniciativa era parte das medidas de estabilização fiscal implementadas após o Plano Real para consolidar o controle da inflação, reduzindo o gasto público com o funcionalismo. Uma questão fundamental […]