O erro não pode prosperar
José Vicente: "A verdadeira justiça não se constrói com concessões, mas com a aplicação rigorosa das leis e a responsabilização efetiva" (Crédito: Divulgação)
Por José Vicente
A recente aprovação da PEC 9/2023 pelo Senado Federal, que estabelece novas regras para a aplicação de recursos destinados às cotas raciais nas candidaturas, revela uma distorção preocupante no sistema político brasileiro. A proposta, que perdoa débitos acumulados por partidos que não cumpriram a cota mínima para candidatos pretos e pardos nas eleições passadas, reforça uma realidade onde a impunidade e a falta de responsabilidade são recompensadas.
Os partidos políticos falharam em cumprir a legislação vigente, uma falha que deveria ter consequências mais severas do que o simples perdão de dívidas. A PEC prevê que os débitos sejam “perdoados” apenas se os partidos aplicarem os valores em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições. Essa medida, embora pareça corretiva, não remedia a injustiça inicial. Ao invés de responsabilizar os partidos pelo descumprimento da lei, a nova regra concede uma espécie de “anistia” disfarçada, aliviando-os de penalidades e permitindo uma nova oportunidade sem enfrentar as devidas consequências.
A crítica se torna ainda mais aguda quando consideramos a recente inclusão de uma cota obrigatória de 30% do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Embora essa medida tenha o potencial de promover maior inclusão, ela não deve servir como um mecanismo para compensar o comportamento inadequado dos partidos no passado. Ao invés de corrigir a falha, estamos criando um sistema onde as regras podem ser adaptadas para beneficiar aqueles que não as cumpriram inicialmente.
Além disso, a proposta estende a imunidade tributária aos partidos políticos e cria um programa de refinanciamento de dívidas que, de forma semelhante ao Refis, oferece condições altamente vantajosas para a quitação de débitos. Essa extensão da imunidade e o refinanciamento generoso revelam uma preocupação em preservar os partidos políticos a qualquer custo, mesmo que isso signifique enfraquecer a integridade do processo eleitoral e a justiça fiscal.
Em suma, a PEC 9/2023, ao permitir que partidos políticos sejam perdoados por suas falhas e ao introduzir novas regras que podem ser vistas como benéficas para aqueles que descumpriram as leis anteriores, não resolve o problema, mas sim o perpetua. A verdadeira justiça não se constrói com concessões, mas com a aplicação rigorosa das leis e a responsabilização efetiva. Esperamos que futuras discussões e reformas tragam um verdadeiro comprometimento com a ética e a transparência política.