Acordo da desoneração: entenda o combinado e os riscos

Por Marcelo Moreira

RESUMO

• Governo e Congresso acertam calendário com o escalonamento do fim da desoneração da folha de pagamento para empresas até 2028
• Prefeitos protestam porque não foram incluídos
• E começam a pressionar os parlamentares em busca de uma solução

Um acordo possível que salva algumas aparências e deixa o ambiente menos tenso entre os Poderes. O capítulo da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia pode ter um fim próximo, que deverá agradar os principais Poderes da disputa (o Executivo e o Legislativo), mas ainda assim deixa pontas soltas e desagrada personagens importantes como os municípios, que estão ficando fora do acordo fechado entre o ministro Fernando Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), envolvendo as empresas que estavam descontentes com o limbo jurídico criado pela decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu liminarmente os efeitos do texto aprovado pelo Congresso.

A decisão de Zanin suspendia a prorrogação da desoneração até 2027, alegando impactos fiscais no caixa do governo federal. A medida, contudo, criou atritos entre o Palácio do Planalto e o Senado, já que essa foi uma ação proposta pelo governo junto ao STF, levando à liminar que causou mal-estar entre os aliados de Pacheco.

O presidente do Senado não gostou da ação judicial que partiu do governo Lula e menos ainda das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Congresso também deve ter responsabilidade fiscal.

O mal-estar ameaçou criar mais uma crise entre Poderes, mas acabou acelerando um acordo entre Haddad e Pacheco, desfazendo o imbróglio institucional. Afinal, o Congresso aprovou a desoneração, o presidente Lula vetou, o Congresso derrubou o veto e o Palácio do Planalto editou nova medida provisória, anulando os efeitos da decisão parlamentar.

O acordão foi protocolado no Senado na quarta-feira, 15, com a intenção de debater, emendar e aprovar, até segunda-feira, 20, o texto final do entendimento, que terá a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo.

Em linhas gerais, o acordo prevê o retorno da reoneração da folha de pagamentos das empresas de forma gradual a partir de 2025.

• Com isso, a folha de pagamentos de 17 setores da economia permanecerá desonerada em 2024, mas a tributação será retomada gradualmente a partir do ano que vem.
• Em 2028, a tributação de todas as empresas estará no mesmo patamar.
• Por meio da desoneração atualmente em vigor, em vez de pagar uma alíquota de 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, as empresas recolherão um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
• Segundo Haddad, a partir de 2025, a alíquota da contribuição previdenciária será retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente 20% em 2028.

“Precisamos de um equilíbrio federativo.”
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.

Aumento de custos

Um entrave não previsto pela decisão do ministro Zanin é que a suspensão dos efeitos da desoneração até então prorrogada pelo Congresso está causando desconforto orçamentário nas empresas antes beneficiadas.

De uma hora para outra, tiveram um aumento de custos ao precisarem voltar a pagar a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em abril. Possivelmente, ocorrerá o mesmo em maio.

“Essa indefinição terá impacto de até 50% a mais no pagamento do imposto para alguns contribuintes”, diz a advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do escritório Machado Associados. “Neste caso, só há dois caminhos enquanto a questão política não se resolve no Senado: ou as empresas pagam o acréscimo ou então tentarão evitar isso na Justiça.”

Foi o que fez o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp), que conseguiu, no Tribunal Regional da 3ª Região, uma decisão parcial para continuar dentro do regime de desoneração enquanto não houver uma decisão definitiva sobre o assunto.

Ou seja, se o Congresso não acelerar a regulamentação e sacramentar o acordo, há um risco de judicialização ainda mais acentuado.

Outro problema que pode dar alguma dor de cabeça é que os municípios ficaram de fora do acordo, gerando uma insatisfação grande entre os prefeitos, que estão pressionando parlamentares a exigir soluções.

A partir da segunda-feira, 20, será retomada a cobrança de 20% de contribuição previdenciária para as prefeituras. Os prefeitos querem uma reoneração escalonada, começando em 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% em 2027, valor que seria permanente.

Foi isso o que propuseram os líderes dos municípios em reunião com Haddad nesta semana, mas não houve consenso.

O ministro da Fazenda insiste na retomada imediata dos 20% na cobrança sobre a folha de salários dos servidores municipais.

A preocupação é grande, porque o impacto na folha dos municípios ocorrerá no dia 20 de maio, quando a alíquota de 20% sobre a folha de abril deverá ser paga.

“O impacto será grande nas finanças e não acho justo que os municípios fiquem de fora de qualquer entendimento. Não estamos contra a reoneração, mas queremos uma solução que não penalize mais de 3 mil cidades. Precisamos correr para buscar uma solução antes de 20 de maio, que é o prazo para pagar as contribuições sem a desoneração”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Rodrigo Pacheco, por sua vez, sugeriu que um novo texto de consenso seja apresentado ao Congresso para que os municípios não sejam marginalizados.

Surpreendentemente, o senador defendeu o governo, dizendo que não existe má vontade por parte do Planalto ou Fazenda.

O problema, segundo ele, é a falta de compensação, ou seja, o governo federal teria uma perda significativa de recursos. “Precisamos de um equilíbrio federativo.

Tem de haver um consenso, quem sabe algo como um escalonamento de 14%,16%,18%”, disse Pacheco.