Por Ricardo Kertzman

Recente pesquisa de opinião Genial/Quaest, realizada e publicada pelo instituto mineiro, mostrou que apenas 17% dos brasileiros estão satisfeitos com o STF (Superior Tribunal Federal), ao mesmo tempo em que saltou para 36% a insatisfação com a Suprema Corte.

Não existe Estado Democrático de Direito sem três sólidos pilares: Executivo, Legislativo e Judiciário (harmônicos e independentes). Neste sentido, além dos três Poderes acima, reconhecidamente, por todo o mundo, há uma espécie de quarto Poder: a imprensa.

Aliás, assim é chamada e considerada nas democracias mais maduras e desenvolvidas do planeta. A história é pródiga em demonstrar como a imprensa é fundamental na criação e manutenção de uma sociedade livre, plural e ciente dos deveres do Estado para com ela. Por isso, causa profunda espécie e perturbação a recente decisão do Supremo, que permite a responsabilização judicial de um veículo de comunicação por falas e declarações de um entrevistado.

Ou seja, a imprensa, agora, está sob conta e risco da sorte. Caso alguém, em entrevista escrita ou falada, cometa um crime (injúria, difamação, calúnia etc.), a responsabilidade será compartilhada com o jornalista e o veículo responsáveis pela divulgação, o que vale dizer: será o fim – principalmente – do jornalismo investigativo.

Ora, foi essa combativa IstoÉ que, em 8 de julho de 1992, apurou e noticiou que, segundo o motorista Eriberto França, PC Farias, ex-caixa de campanha de Fernando Collor, era quem bancava as despesas da família do então presidente.

O atual senador caiu meses depois, mas se IstoÉ estivesse sob tal nova regra, talvez a sociedade brasileira jamais conhecesse o verdadeiro Fernando Collor, já que os riscos envolvidos seriam gigantes. Eis uma forma, senão clássica, velada de censura.

Em 2016, novamente, IstoÉ fez história. A reportagem Delcídio Conta Tudo revelou (em primeira mão) a delação premiada do senador. A partir de então, o impeachment de Dilma Rousseff se tornou um caminho sem volta. São apenas dois exemplos, e desta Publicação.

O Supremo, mais que lançar mão de uma prerrogativa que não é sua (legislar), impõe ao jornalismo um dever que não é seu: checar e fiscalizar declarações de entrevistados. Eu pergunto: como será possível fazer isso – ao vivo e em cores – durante uma entrevista?

É tão sem cabimento tal decisão que, espero, o Congresso faça sua parte e legisle de forma simples, rápida e objetiva sobre o tema, garantindo, assim, a total liberdade de imprensa, instituto inegociável para qualquer País que se pretenda livre e desenvolvido.