Executivo e Legislativo
Cristiano Noronha: "O mercado continua cético frente à promessa do ministro Fernando Haddad de entregar um déficit nominal zero no próximo ano" (Crédito: Divulgação)
Por Cristiano Noronha
A conclusão da votação do novo marco fiscal pelo Congresso Nacional introduz uma nova fase no relacionamento da equipe econômica com os parlamentares, considerando a necessidade de aprovação de matérias para aumentar a receita do governo. Inúmeras vezes o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importâncias de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 120 bilhões para “colocar o marco fiscal de pé”.
O projeto de lei que resgata o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a decisão do Congresso de deixar a MP nº 1.171, que tratava da tributação de offshore, perder validade evidenciam algumas características que devem ser observadas nessa relação Executivo-Legislativo.
A primeira delas refere-se à forma. O Parlamento tem mandado sinais de que não aceitará que o governo resolva determinadas questões por meio de medida provisória. Se o fizer, precisa, antes, estar alinhado com a Câmara e o Senado. Além da MP das offshores, é importante lembrar que o governo tentou restabelecer o voto de qualidade do Carf por meio de medida provisória e ela acabou caducando.
O projeto de lei reforça o poder da Câmara. Afinal, todo projeto de lei do Executivo começa a ser analisado pelos deputados, que dão a última palavra sobre o tema.
A reforma ministerial facilita o diálogo entre Legislativo e Executivo. Mas a relação não é baseada só em cargos. E isso tem ficado claro com o tempo
A segunda característica é quanto ao conteúdo. Os projetos mais relevantes para o governo não são aprovados sem alterações. Isso aconteceu com o marco fiscal, o voto de qualidade do Carf e outros. Ainda que, eventualmente, o governo vete dispositivos incluídos por parlamentares, existe a possibilidade de derrubada do veto. Na questão do marco do saneamento, quando o governo usou decreto que não dependia de análise legislativa, houve reações e o governo foi obrigado a publicar um novo texto. Lembrando que foi apresentado um projeto de decreto legislativo par sustar pontos do decreto presidencial.
Por fim, vale ressaltar a questão do timing. Nem sempre os temas são votados conforme o defendido pelo Executivo, mas seguindo o timing da política. E o tempo de aprovação é utilizado não apenas para amadurecer um determinado assunto no Legislativo, mas também como instrumento de pressão sobre o Executivo. Em especial quando os partidos não se consideram atendidos em relação a cargos e à liberação de emendas.
Claro que a reforma ministerial pode facilitar o diálogo entre Legislativo e Executivo. Mas essa relação não é baseada apenas em cargos. E isso tem ficado claro ao longo do tempo.